Seae quer garantia de acesso ao VoIP na proposta de liberdade tarifária de chamadas de longa distância

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A consulta pública da Anatel sobre a proposta de liberdade tarifária em chamadas internacionais a partir de 1º de janeiro de 2016 foi encerrada na última sexta-feira (25) e tem o apoio da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, mas o órgão quer a inclusão da garantia de acesso aos serviços de de voz sobre IP (VoIP) aos assinantes de banda larga que tenham contratos com empresas que também prestam serviços de longa distância internacional (LDI).

A Seae propõe a criação de um novo artigo nas disposições finais: «Durante o regime de transição e no regime de liberdade tarifária, as prestadoras de serviços de LDI que oferecerem, dentro do mesmo grupo econômico, serviço de acesso à Internet não poderão adotar práticas de gestão de suas redes que impeçam, dificultem, ou degradem a qualidade do tráfego de serviços de VoIP (voz sobre IP) prestados por terceiros, salvo por solicitação expressa do assinante.»

O Procon/SP discorda que a Anatel abra mão da fixação do valor por considerar que a variação unilateral do preço é vedada por lei e, por isso, propõe que as novas tarifas para chamadas de longa distância sejam aprovadas previamente pela agência e que as prestadoras divulguem os novos valores com 30 dias de antecedência

A Embratel é única concessionária no serviço de longa distância e apoia a liberdade tarifária, mas sugere que a implantação seja antecipada em três anos. Segundo a operadora a medida trará benefícios para os usuários.

A Telefônica defende que o regime de liberdade tarifária seja ampliado para as chamadas de longa distância nacional, pois acredita que o mercado é suficientemente estável e competitivo para auto-regular suas tarifas e que já fora ultrapassado em muito o prazo mínimo disposto na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para a liberação. Sugere ainda que essa seria uma forma para que as prestadoras competissem com outras tecnologias como a voz sobre IP. Para a concessionária, a proposta da Anatel “peca pelo conservadorismo”.

A Consulta Pública nº 4 recebeu 28 contribuições e pode ser acessada na íntegra

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